Os pais ou tutores de um menor, podem conceder a ele seus plenos direitos civis, como, por exemplo, administrar seu próprios bens. Podem ser emancipados menores entre 16 e 17 anos.
Você pode solicitar uma escritura de emancipação, preenchendo o formulário abaixo. Em breve entraremos em contato com você para darmos continuidade à confecção do ato.