Apostilamento de Haia

Apostilamento de Haia é o instrumento de legalização de um documento público a ser utilizado no exterior.

O apostilamento de Haia é  válido em 111 países que assinaram a Convenção da Apostila da Haia

Quais documentos é possível apostilar

São considerados “documentos públicos”:

• a) Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências
• b) Documentos administrativos. Entram nesta categoria documentos emitidos por instituições de ensino.
• c) Atos notariais. Como escrituras, procurações, certidões e testamentos
• d) Declarações oficiais

Quais documentos não é possível apostilar?

• a) Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
• b) Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira;
• c) Documentos internos e de interesse do Poder Judiciário.

Links úteis:

• Convenção da Apostila de Haia
• Perguntas frequentes 
• Países que assinaram a Convenção da Apostila da Haia